ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 18.12.1987.

Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Extraordinária da Décima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às dez horas e quarenta e nove minutos, foi realizada a chamada sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Paulo Satte, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Wilson Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, em 2ª Sessão, estiveram: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/87; Projetos de Lei do Executivo nºs 116; 117; 119/87; em 3ª Sessão, Projeto de Lei do Executivo nº 114/87; Projeto de Lei do Executivo nº 115/87, após ter sido discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Flávio Coulon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Pedro Ruas anunciou a presença, na Casa, dos Senhores Secretários Municipais do Planejamento e da Saúde e Serviço Social, para prestar esclarecimentos aos Senhores Vereadores sobre os projetos que entrarão na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária de segunda-feira. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dez horas e quarenta e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Frederico Barbosa, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Raul Casa, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando seja o Proc. 2869 - PLE n° 116/87, que institui gratificação por exercício de atividade na Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências, submetido à reunião conjunta da CJR, CUTHAB e CFO.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Quero fazer um apelo ao Ver. Pedro Ruas. Na reunião de Lideranças que tivemos, inclusive com a presença do Ver. Cleom Guatimozim, foi realizada uma espécie de conversa com as Lideranças para que não houvesse pedido de Comissões Conjuntas. Havia um compromisso de se fazer tramitar tudo rapidamente, mas que não houvesse Comissões Conjuntas, nem pedidos de urgência, nem nada disso. Eu agora fiquei surpreso com o Requerimento do Ver. Pedro Ruas, talvez ele tenha ocorrido até por uma desinformação do mesmo. Faria, então, um apelo ao Ver. Pedro Ruas, no sentido de retirar o Requerimento, pois houve uma conversa e há um compromisso das Lideranças de se dar tramitação mais rapidamente, mas sem o pedido da Comissão Conjunta.

O SR. PEDRO RUAS: O Ver. Antonio Hohlfeldt tem toda a razão. A culpa é exclusiva deste Vereador que, mesmo estando na reunião, assinou acreditando tratar-se de dispensa de redação final, como soe acontecer. Peço a retirada dos Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a solicitação do Sr. Pedro Ruas de retirada dos Requerimentos que estavam sendo apregoados pelo Sr. Secretário.

A Mesa gostaria de ler os Projetos em Pauta nesta Sessão, apenas para lembrar que alguns Projetos cruzaram o 3º dia de Pauta e, conseqüentemente, já estão fora.

(Lê os Projetos em Pauta.)

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Há exatamente cinco Projetos que, hoje pela manhã, certamente já concluirão a Pauta necessária e estarão prontos para tramitar nas Comissões, razão pela qual, a exemplo do que foi adotado nesta Casa em relação a procedimentos anteriores, gostaria de requerer que se tirasse tantas “xerox”, quantas necessárias, para que sejam examinados, simultaneamente, em todas as Comissões, daí, efetivamente, adiantaríamos os trabalhos, porque o processo fica retido em uma Comissão, não podendo ser examinado em outra Comissão; então, solicito que se fizesse o número de “xerox” correspondente aos processos que as Comissões irão examinar, podendo, assim, viabilizar imediatamente o trabalho de todas as Comissões da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Entendo e recebo a solicitação de V.Exa., e antes de responder, passo a palavra á Verª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: É só para chamar a atenção do Vereador que esta proposição já está decidida desde ontem, na reunião de Liderança, e que contou com a presença de vários Vereadores da Casa, então o assunto já está encaminhado, e vai ser procedido dessa mesma maneira para objetivar e viabilizar os projetos.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a comunicação da Verª Jussara Cony, e ratifico dizendo que, ontem, no encontro de Lideranças, isso foi devidamente providenciado, até mesmo para que se facilite a tramitação dos processos na Casa. Mas agradeço a V.Exa. a lembrança, e fica comunicado, inclusive ao Plenário, decisão tomado pelo colégio de Líderes, ontem, no Gabinete da Presidência.

Passaremos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 2871 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 18/87, que dispõe sobre cancelamento de penas disciplinares, abonamento de faltas ao serviço e dá outras providências.

PROC. 2869 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 116/87, que institui gratificação por exercício de atividades na Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências.

PROC. 2872 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 117/87, que altera dispositivos da Lei n° 6000, de 30 de novembro de 1987, que concede aumento de vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município, e dá ouras providências.

PROC. 2876 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 119/87, que dispõe sobre a concessão de um auxílio complementar, a título de gratificação natalina, aos pensionistas do Município, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2825 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 114/87, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado de Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PROC. 2839 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 115/87, que autoriza o Município a abrir crédito especial até o montante de Cz$ 1.158.195,00 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt, que tem a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores embora tenhamos em Pauta novos Projetos em relação à Pauta anterior, gostaria de, já que temos uma Sessão Extraordinária, abordar alguns Projetos da Pauta específica, mas também tocar em outros que saíram da Pauta, mas que estão no horizonte das nossas preocupações desta convocação extraordinária. Por exemplo, me preocupa, e como mandei fazer novas cópias, estou apenas esperando tê-las em mãos para encaminhar um Requerimento à Mesa, me preocupa que no Projeto relativo á venda do índices do fundo de investimentos urbano de Porto Alegre, o parecer da Auditoria da Casa, chama a atenção de que os anexos que deveriam constar do Processo da Casa não constam ou seja, uma vez mais terminamos por discutir um Projeto incompletamente informado. Estou esperando receber cópia dos meus assessores para poder encaminhar o Requerimento à Mesa, que deve dar a tramitação apenas uma vez completado o Projeto sob pena de, para a provação ou desaprovação, corrermos o risco e votarmos errado por falta de instrumento, que é a documentação necessária. Quanto ao Projeto que envolve a Beneficência Portuguesa, eu chamava a atenção do Ver. Valdir Fraga, Secretário do Governo, para o fato de que o nosso entendimento, a Secretaria do Planejamento Municipal e o Conselho do Plano Diretor cometeram uma séria e grave irregularidade ao modificar índices da área relativa à Av. Ary Tarragô considerando-os como ajustes do Plano Diretor, tão somente, quando na verdade são mudanças do Plano Diretor. Isto significa que não seria o Conselho a mudar o processo das modificações, mas votado lá, teria de ser enviado a esta Casa, o que não foi. Isto está motivando um estudo da nossa parte de um eventual mandado de segurança ou ação jurídica que impeça a sustação de todo processo legal da modificação, que obrigue a ser enviado a esta Casa. Parece-me que é perigoso votarmos uma coisa relativa à Beneficência aqui no centro sem termos também a solução em relação à nova localidade da Beneficência, que pode embananar tudo. Podemos acabar votando e aprovando uma coisa que vai ficar sem efeito por força de uma ação jurídica em relação ao outro item.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Li no jornal que aquilo era uma decorrência de uma legislação aprovada nesta Casa. Também mandei examinar por juristas, mas como o Ver. Werner Becker também está estudando medidas judiciais passei o problema para ele. Temos de definir de uma vez por todas o que é ajuste. Já disse aqui na Casa, está nos Anais, já participei disso aí, não aprovei porque não estava mais lá, mas participei das instruções em que ajustes ocorreram em áreas de mais de mil hectares com o comprometimento judicial, quer dizer, a Prefeitura fez um acordo com determinada entidade e no acordo colocou que ia mudar o Plano Diretor sem mandar para a Câmara. Não sei se concluiu nesta gestão ou na gestão de outro, até isso é irrelevante, mas, eu lembro que começou na gestão anterior porque eu estava no Plano Diretor. Mais de mil e tantos hectares, e eu vou dizer o que é, é a seção Landel de Moura, atrás do Aeroporto, e o Dr. Collares, numa solenidade com o Dr. Nereu D’Avila, quando o Dr. Nereu disse que aquilo ali era a redenção industrial de Porto Alegre. Tudo bem! Até talvez seja, mas que aquilo não é ajuste não é.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acho que V.Exa. toca exatamente no ponto em que eu quero chegar. Se esta Casa por um outro motivo dormiu no ponto, não acompanhou esses pseudo-ajustes em épocas anteriores, aquela questão levantada aqui pelo Ver. Werner Becker em relação aos mapas do Plano Diretor, nos alertou para questão, e é evidentemente uma obrigação da Casa, agora, a acompanhar este tipo de coisa e nos preocupou aquela modificação porque, no nosso entendimento, realmente ela é irregular e portanto devemos questioná-la juridicamente, e isso fica vinculado ao projeto da Beneficência aqui no Centro. Além do mais eu tenho sérias preocupações do ponto de vista técnico, e como eu não sou especialista na área - e acho que o Prefeito Collares também não o é, e tenho certeza que o Secretário Baggio também não é -, eu não vi nenhum parecer técnico no processo do Hospital quanto a conseqüências de explosão de diamantes em determinadas alturas ou profundidades, e a conseqüência disso não só sobre a capela, mas sobre a própria estrutura do Túnel da Conceição.

Isso Ver. Isaac Ainhorn é extremamente grave, nós sabemos que aquelas áreas são terrenos realmente problemáticos. E imediatamente depois de chegamos a áreas dos antigos pântanos, que são ás áreas do antigo Parque Farroupilha, cada vez diminuindo mais, não são áreas totalmente firmes, nós podemos ter fendas, nós podemos ter uma série de conseqüências se não forem bem examinadas tecnicamente, e causarão danos irreversíveis. Eu cada vez que vou a cidade de Pelotas ou a Rio Grande assisto a este triste e escandaloso espetáculo que é nós termos uma imensa ponte sobre o canal de São Lourenço recentemente inaugurada e que está lá, após bilhões de cruzeiros aplicados, sem utilização, por qualquer tipo de erro estrutural ou coisa parecida, e com emendas de parafusos de ferro com mais de três metros de aço que não conseguiram resolver o problema.

Parece-me que esta é uma questão técnica, Ver. Ignácio Neis, grave, que nós deveríamos ter a possibilidade de chamar técnicos a esta Casa para poderem depor, para, pelo menos, nos orientarmos.

O SR. PRESIDENTE: Solicito a V.Exa. que se atenha, regimentalmente, à Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu dizia, no início da minha intervenção, que eu iria abranger outros Projetos e, me parece, que todos eles se encontram na Pauta. Mas quero tocar, estritamente, em relação a esta Pauta, no Projeto 2839, que autoriza o Município a abrir crédito especial, até o montante de Cz$ 1.158.000,00 que, na nossa listagem inicial, veio sob o ridículo título de organização da mortalidade infantil de Porto Alegre. É um pequeno equívoco - tudo bem -, mas é um equívoco que demonstra a pressa em se mandar coisas para Casa, sem a devida avaliação, a título de redação, porque a nossa brincadeira de dois dias atrás, de que o Executivo Municipal vai organizar a mortalidade infantil, vai definir quantas crianças, a que dia, a que hora, em que cemitério vão morrer e ser internadas em Porto Alegre. Quais serão os percentuais, de que doenças e de que tipo de inanição, que percentuais de inanição nós vamos matar ou deixar morrer as crianças de Porto Alegre quando, na verdade, sabemos que o Projeto não é bem isto. Mas, de toda a maneira, pelos avulsos que recebemos, é impossível se ter qualquer posição a respeito deste Projeto. De maneira que aí veio a minha preocupação, e já expressa o Ver. Cleom Guatimozim, de que não se faça reuniões conjuntas porque, na verdade, vamos precisar ter acesso ao processo global, porque mencionar, como se menciona o Projeto da Secretaria da Saúde, a respeito disto e daquilo, de prevenção de mortalidade infantil, confesso minha absoluta ignorância ao Projeto. Não sei se a falha é minha, que não consegui acompanhar uma atividade na Secretaria Municipal da Saúde, ou se o Projeto é tão bom e tão grande que ninguém ouviu falar dele, ou se a mortalidade das crianças silenciou o Projeto, ou se não morreu nenhuma criança e o Projeto não precisou ser usado ou, ao contrário, o número da mortalidade infantil continuou tão alto que o Projeto é simplesmente vergonhoso. Então, nos faltam dados mínimos, e que S.Exa., o Sr. Secretário Municipal da Saúde, evidentemente, acha, até por uma questão de preocupação, e independentemente de nós chamarmos aqui ou não, ele deveria aprender com alguns companheiros da administração, com a Secretária Dilma Linhares, como o Ver. Vieira da Cunha, como o Dr. Petersen, que venham a esta Casa, que contatem os Vereadores, não esperem ser chamados. Eles vêm aqui, nos procuram e conversam conosco separadamente, nos instruem. E acho que o Ver. Kenny Braga é testemunha, o Ver. Isaac Ainhorn é testemunha, são Vereadores do Governo e que quando temos sido procurados, temos conversado e temos chegado e um consenso sem maiores problemas. Agora, votar no escuro é que se pode; não se pode nem se deve esperar, nem da oposição, nem da situação, diga-se de passagem. Neste sentido o meu registro, acho que se há preocupação da Administração Municipal com esta questão, isto é importante; sem dúvida nenhuma Porto Alegre tem uma alta taxa de mortalidade infantil. Não é maior, felizmente, do que as capitais do nordeste, mas é alta em termos de Brasil, também. Temos que nos preocupar com isso. Temos de ter clareza no que estamos fazendo, o que é este Projeto que o Município desenvolve.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Um pequeno aparte, Vereador, para dizer que em determinadas áreas de Porto Alegre, a Vila Cruzeiro, por exemplo, o índice de mortalidade infantil é igual ou superior ao índice de mortalidade infantil verificado em regiões do Nordeste. Então, realmente, é um assunto de uma seriedade, de uma gravidade absoluta, Vereador. Acho que deve merecer uma preocupação de todos nós Vereadores e da sociedade porto-alegrense.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu acho, Ver. Kenny Braga, que nós temos uma Comissão de Saúde na Casa. Então, eu acredito que S.Exa., Dr. Albrecht, deveria fazer este contato com a comissão de Saúde e orientar ao menos os Vereadores da Comissão de Saúde, porque a partir deles podemos até nos situar, porque V.Exa. como eu, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Caio Lustosa não somos especialistas nesta área. Eu vou me valer da posição da Verª Jussara Cony, da posição do Ver. Nilton Comin, que são as pessoas que trabalham na área, são os especialistas no setor e vão poder ajudar a decidir; mas o meu medo é a carência de dados. Recebemos um projeto com 5 folhinhas, que no fundo não nos dizem nada. De repente acontecem aquelas coisas que acontecem aqui no Plenário, quando nós rejeitamos um projeto, que no fundo tem uma importância social imensa. Quer dizer então a minha preocupação é nesse sentido. E mais, me parece que os demais Projetos podem ser mais discutidos aqui. Pretendo na próxima Pauta me inscrever novamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon. V.Exa. tem 10 minutos.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou seguir mais ou menos na linha colocada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. O Executivo tem-se caracterizado por enviar, a esta Casa, uma série enorme de projetos malredigidos, malconsubstanciados, mal-explicados, malpreparados, e estamos, nós, da Bancada da oposição, na triste condição de pegarmos os Projetos que chegam a esta Casa e sairmos correndo atrás dos Secretários, dos Assessores, do Prefeito, para entender o que é que eles querem com esses Projetos! (Pausa.). Sr. Presidente, saúdo a entrada, neste Plenário, do futuro Secretário da Cultura do Município de Porto Alegre, Prof. Joaquim Felizardo, a quem a Bancada do PMDB transmite os seus cumprimentos e a sua satisfação em vê-lo alegre e sorridente. E o Prof. Felizardo acaba de me desmentir, porque o Projeto que cria a Secretaria da Cultura foi um dos poucos que realmente está bem-instruído, bem-explicado, que a gente não precisou andar atrás de ninguém para pedir explicações, apesar daquela vinculação com a Secretaria da Educação e Cultura.

Mas dizia eu que o Executivo se especializou em mandar Projetos que nada dizem e que só dizem alguma coisa - quando dizem - na Exposição de Motivos. Esta Casa está-se especializando em votar Exposição de Motivos, e não Projetos. Depois, os Projetos atrasam na sua tramitação, e as Bancadas de oposição são acusadas de estarem torpedeando os Projetos. Então, já quero alertar a Casa que quando o Projeto da Beneficência Portuguesa chegar na Comissão de Justiça, eu solicitarei diligência e também solicitarei diligência com relação ao Projeto que contrata uma operação de crédito com a PETROBRÁS, atendendo, inclusive, um Parecer da nossa Auditoria que se manifesta muito bem neste Projeto. Eu, que tenho sido um crítico dos Pareceres da nossa Auditoria, e tenho discutido muito com o Dr. Miguel esse assunto, faço justiça à nossa Auditoria nesse Parecer prévio, é um excelente Parecer onde o Dr. Miguel levanta uma série de falhas desse Projeto que já correu Pauta.

Em relação a esse Projeto 2839, que foi objeto de considerações do Ver. Antonio Hohlfeldt, gostaria de informar, Vereador, que o Ver. Nilton Comin apavorado com a péssima redação desse Projeto, entrou com negociações com a Secretaria da Saúde do Município e, ontem à tarde, eles enviaram um técnico, um médico e uma enfermeira a esta Casa, ficando combinado, Ver. Antonio Hohlfeldt, que eles farão uma mensagem retificativa a esse Projeto, mudando totalmente a redação dessa Emenda que aqui está. Aliás, isso é uma coisa que deveria ter vindo no Processo, o Projeto de como é que se organiza a mortalidade para nós podermos votar essa verba. Vem uma folhinha de justificativa e uma folha que é o Projeto em si, só com dois artigos, e não vem mais explicação nenhuma. E nós temos que ir na Secretaria falar com um e outro para esclarecer porque aqui, perguntar para o pessoal do PDT se eles também não sabem dos Projetos que vêm. Nós apelamos à ausente Bancada do PDT, nesta Casa, que hoje conta com os Srs. Vereadores Paulo Satte, Pedro Ruas e Isaac Ainhorn, no sentido que levem ao Executivo o nosso apelo para que envie a esta Casa projetos mais bem-elaborados, projetos que nos permitam votar sem estar correndo atrás de ninguém vêm esses projetos e depois as Bancadas de oposição são tachadas de Bancadas sectárias, que não colaboram com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Eu duvido, na história deste Município, bancadas oposicionistas que tenham colaborado mais com a Administração do Município do que na atual Legislatura. A ponto de certos Secretários até dizerem que é mais fácil negociar com a oposição do que com a Bancada deles. Ou até pode citar o Prof. Felizardo que deve estar encontrando muito mais facilidade nas bancadas de oposição, com o seu Projeto da Cultura do que dentro da Bancada do PDT. Deve estar, pelo que eu conheço das coisas: ôpa, meus amigos, atenção, gostaria, Sr. Presidente, de registrar uma invasão da Bancada do PDT neste Plenário.

E registro com muita satisfação a chegada do Ver. Kenny Braga que estava aqui desde cedo, Ver. Auro Campani também, e Ver. Getúlio Brizolla e dizer, Vereador, da imensa satisfação de vê-los aqui, neste Plenário, para debater este Projeto junto conosco.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria, Ver. Flávio Coulon, que V.Exa. tratasse a Bancada do PDT com o mesmo respeito, Vereador, que a Bancada do PDT, como todos nós, lhe tratamos, nesta Casa, porque ao contrário, neste crescente de provocações injustificadas, muitas vezes, ironias também injustificáveis, V.Exa. é testemunha de que eu estava desde o início da Sessão aqui, e saí para atender um compromisso no gabinete. Desta maneira, eu vou ter que adotar um outro tratamento em relação a V.Exa., o que ficaria ruim tanto para V.Exa. quanto para mim.

Então eu lhe peço que segure esta escalada de ironias e agressões verbais que não se justificam em pessoas civilizadas, educadas e corteses.

O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Kenny Braga, eu gostaria que V.Exa. solicitasse à Taquigrafia, os Anais, porque ao que me consta não houve nenhuma agressão a ninguém, aqui. Mas em todo o caso, como as suscetibilidades andam muito elevadas...

A Sra. Jussara Cony: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O meu aparte não é no sentido do Projeto, mas em função do aparte do Ver. Kenny Braga, se me permite V.Exa. eu não tenho participado, não tenho conseguido entender nenhuma agressão. Talvez haja uma auto-agressão da própria Bancada do PDT pelo não-comparecimento. E o que V.Exa. coloca é a dificuldade que se tem da presença dos Vereadores, da maioria da Bancada, o que não é o caso hoje.

Mas, Vereador, em relação ao Projeto que V.Exa. muito bem levanta da tribuna, naturalmente esperamos que este Projeto venha à Comissão de Saúde e daí, nos termos em que está colocado este Projeto, não há dúvidas das dificuldades que se encontram as administrações, tanto municipal como estadual, para resolver as questões relativas à saúde, à educação, principalmente nesse processo de municipalização da saúde sem verbas. Agora, não podemos aprovar uma verba sem realmente verificarmos por que organização de mortalidade infantil, nós não estamos conseguindo entender, e neste sentido nos parece que dentro da própria Comissão de Saúde quando vier o Projeto, me parece que seria importante chamar o Secretário Municipal de Saúde e verificar o que realmente este Projeto está prevendo.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só para dirimir alguma dúvida e até para colaborar, acho que houve uma pressa na leitura do Projeto, e talvez tenha ocorrido uma má interpretação. Veja V.Exa. que não é “organização da mortalidade infantil”, mas, sim, organização dos serviços de saúde, a partir da vigilância e controle da mortalidade infantil. Isso está colocado no espelho, e talvez na tentativa de abreviar o texto, eu acredito que, pela pressa, tenham deixado uma outra interpretação, quando na realidade o Projeto não contempla este absurdo.

O SR. FLÁVIO COULON: Para encerrar, eu saudaria o Ver. Valdir Fraga e encerraria o meu pronunciamento até me desculpando com a Bancada do PDT, mas ocorre que quando estamos aqui nesta tribuna colaborando com a Administração Alceu Collares, porque cada pronunciamento nosso é uma grande parcela de contribuição, e quando olhamos para a Bancada e não enxergamos ninguém, nós realmente ficamos frustados. E nestas frustrações é possível que saia uma palavra mais amarga, mas que não é a nossa intenção, pois nós temos uma grande fraternidade pela Bancada do PDT, especialmente quando ela está, como agora, num grande número. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Pedro Ruas em tempo de Liderança.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereador, seguramente não usaremos o tempo total do período de Liderança, mas queremos dizer que estão presentes na Casa os técnicos da Secretaria do Planejamento Municipal e da Saúde a fim de esclarecer aos Vereadores de todas as Bancadas sobre os Projetos que tramitam e que entrarão na Ordem do Dia, a partir de segunda-feira.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Técnicos, Secretários; se os técnicos daqui vão lá, não são recebidos. Tem que ser Secretários.

O SR. PEDRO RUAS: Sim, os Secretários. O objetivo de nossa Comunicação de Liderança é esclarecer esse detalhe e fazer um apelo para que as Lideranças consultem sobre os Projetos da Ordem do Dia de segunda-feira - a partir de segunda-feira -, aos Secretários e técnicos, para que possamos ter esclarecimentos necessários no sentido de que todos fiquemos bem esclarecidos - o que muitas vezes não é possível aos oradores desta tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária que será realizada a seguir.

(Levanta-se a Sessão às 11h 25min.)

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